Servidor Público pode converter sua licença-Prêmio em dinheiro.

◾️ Você Sabia?

Em decisão judicial o STJ concedeu aos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares, ativos ou Inativos, das esferas Federal, Municipal ou Estadual, a conversão da licença Prêmio e Especial em pecúnia (dinheiro).

✔️Foi determinado que todos os servidores públicos, que não utilizaram a licença-prêmio ou especial durante a atividade ou não a contaram em dobro para a aposentadoria, têm o direito de solicitar essa conversão em dinheiro.

⚠️ Para que o direito seja concedido é necessário o ajuizamento de ação judicial competente devidamente instruída por advogado.

📢Gostou das informações?

✔️ Se ainda sobrevierem dúvidas, consulte um advogado.

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